Função sancionadora da ANACOM

ANACOM divulga informação relativa a processos de contraordenação no âmbito da Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio.

Legislação – diplomas publicados

Despacho n.º 10114/2026, de 12 de agosto, Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026, 13 de agosto e Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto e Portaria n.º 345-B/2026/1, de 14 de agosto.