Deliberação n.º 1041/2026, de 08.092026; Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04.09.2026; Decisão de Execução (UE) 2026/1416 da Comissão, de 30.06.2026; Retificação da Decisão de Execução (UE) 2025/2499 da Comissão.